Projetos

 Projeto de autoria do vereador Battisti prevê
a construção de abrigos nos pontos de táxi.

PROJETO DE LEI

Estabelece a responsabilidade do Poder Público Municipal na construção de abrigos e colocação de iluminação pública nos pontos de taxi do município e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal responsável  por construir nos pontos de táxi do município abrigos de alvenaria que contenham local de espera e instalações sanitárias.

Artigo 2º - O Poder Público assegurará também iluminação adequada à segurança destes pontos de táxi.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, São José, 27 de setembro de 2011.

Antonio Luiz Battisti
Vereador (PT)

JUSTIFICATIVA

Este Projeto visa estabelecer a responsabilidade do Poder Púbico Municipal na resolução de um problema que afeta usuários de táxi e taxistas de nossa cidade que têm que  conviver com a situação da falta de proteção diante de fenômenos naturais como chuvas, raios, etc. Além disso, os usuários do serviço de taxi, mas principalmente os taxistas, na maioria dos pontos de táxi do município não possuem ao seu dispor de instalações sanitárias. Em muitos pontos a iluminação é precária ou inadequada, o que exige, a bem da segurança pública, a reparação imediata desta situação. 

Antonio Luiz Battisti
Vereador (PT)

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